IPVA: mãe de criança com autismo tem direito à isenção mesmo com o carro em seu nome

Por Claudio Antonio Gerencio Junior · OAB/SP 267.851

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou, por unanimidade, a isenção de IPVA a uma mãe que usa o próprio carro para levar o filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às terapias e consultas médicas.

O que aconteceu

A mãe pediu a isenção à Secretaria da Fazenda do Ceará com base na lei estadual que dispensa do IPVA os veículos de pessoas com deficiência (Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto nº 22.311/1992). O pedido foi negado porque o carro estava registrado no nome dela, e não no da criança.

Ela foi à Justiça. Em janeiro de 2026, a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante concedeu a isenção, por entender que recusar o benefício apenas por causa do nome no documento do veículo contraria a proteção integral da criança, a dignidade da pessoa humana e a inclusão da pessoa com deficiência. O ponto decisivo foi a prova de que o carro é efetivamente usado no transporte do filho.

O que decidiu o Tribunal

O Estado recorreu (Apelação nº 3000661-39.2024.8.06.0164), mas a sentença foi mantida em julho de 2026. O relator, desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, observou que o TEA já está previsto expressamente na lei e no decreto cearenses, sem necessidade de interpretação ampliativa. Também destacou que o entendimento acompanha a orientação do Superior Tribunal de Justiça: a administração não pode criar, para negar o benefício, uma exigência que a lei de isenção não prevê.

O que isso significa na prática

• O fato de o veículo estar em nome do pai, da mãe ou do responsável legal não basta, por si só, para negar a isenção, quando fica comprovado que o carro serve ao transporte da pessoa com deficiência.
• Laudo médico, comprovantes de terapias e documentos que mostrem a rotina de deslocamento são as provas mais importantes.
• Cada estado tem sua própria lei de IPVA, com requisitos diferentes. A decisão é do TJCE, mas o raciocínio sobre formalismo excessivo e sobre a orientação do STJ pode ser usado como argumento em outros estados, inclusive em São Paulo.

Teve um pedido de isenção negado por exigência que não está na lei? Conte seu caso para avaliarmos o caminho.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará — notícia oficial do TJCE; Apelação nº 3000661-39.2024.8.06.0164, 3ª Câmara de Direito Público, rel. des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgada em 13/07/2026.