Golpes bancários: quando o banco responde pelo prejuízo, segundo o STJ

Por Claudio Antonio Gerencio Junior · OAB/SP 267.851

Golpes digitais se multiplicam a cada nova tecnologia, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem definindo, caso a caso, quando o banco deve devolver o dinheiro ao cliente. A regra geral é a do Código de Defesa do Consumidor: a instituição responde pelos danos causados por fraudes ligadas à sua própria atividade (Súmula 479 do STJ). Mas há limites. Veja os principais entendimentos.

1. Operações fora do perfil do cliente devem ser barradas

No REsp 2.052.228 (3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, 2023), um correntista idoso foi induzido por telefone a aumentar seu limite, e o golpista contratou empréstimos e fez compras em seu nome. O STJ responsabilizou o banco: quem oferece serviços por aplicativo tem o dever de criar mecanismos que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente em valor, frequência e finalidade. O mesmo entendimento foi reafirmado no REsp 2.269.747, julgado em setembro de 2026.

2. Instituições de pagamento têm o mesmo dever

No REsp 2.222.059 (3ª Turma, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, outubro de 2025), um cliente que costumava fazer poucas movimentações sofreu 14 transações em um único dia, somando mais de R$ 140 mil. O STJ decidiu que bancos digitais e instituições de pagamento respondem como os bancos tradicionais. Entre os sinais de alerta que devem ser monitorados estão: operações fora do padrão de consumo, horário e local, intervalo e sequência das transações, meio utilizado e empréstimos atípicos contratados pouco antes dos pagamentos.

3. Golpe do acesso remoto: culpa concorrente só em casos excepcionais

No REsp 2.220.333 (3ª Turma, rel. min. Villas Bôas Cueva, outubro de 2025), a cliente instalou no celular um aplicativo indicado por alguém que se dizia funcionário do banco, e os criminosos passaram a operar a conta. O tribunal estadual havia dividido o prejuízo pela metade. O STJ reformou: a culpa concorrente deve ser interpretada de forma restrita e só se aplica quando o cliente assume conscientemente o risco. Quem é enganado por um falso funcionário não assume esse risco, e o banco deve responder pelo dano integral.

4. Conta aberta com documentos falsos

No AREsp 3.193.758 (4ª Turma, rel. min. Raul Araújo, junho de 2026), valores foram desviados para uma conta digital aberta em nome do cliente, sem que ele a tivesse criado. O STJ manteve a condenação solidária das duas instituições: a abertura de conta com documentos falsos é risco do próprio negócio (fortuito interno).

Quando o banco não foi responsabilizado

• Falsa central com transferência feita na agência — REsp 2.209.868 (3ª Turma, rel. min. Humberto Martins, maio de 2026): a cliente fez transferências a desconhecidos, inclusive no caixa da agência, sem relatar o que estava acontecendo aos funcionários. O STJ manteve a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a Súmula 479 e o Tema Repetitivo 466.
• Criptoativos enviados a carteira falsa — REsp 2.250.674 (3ª Turma, rel. min. Villas Bôas Cueva, abril de 2026): a plataforma apenas cumpriu a ordem do cliente de transferir para uma carteira externa, mantida por outra empresa. Como a fraude não ocorreu no serviço da ré, ela não foi responsabilizada. O caso lembra a importância de incluir na ação todas as empresas da cadeia.
• Pix em leilão falso — REsp 2.124.423 (3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, agosto de 2024): em uma única transferência para conta de golpista, o banco que só recebeu os valores não foi condenado, porque o autor não provou falha na abertura ou no monitoramento da conta, nem pediu a inversão do ônus da prova.

O que fazer se você caiu em um golpe

• Avise o banco imediatamente e registre o protocolo; peça o bloqueio e o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix;
• Registre boletim de ocorrência;
• Guarde extratos, prints, números de telefone e conversas;
• Procure orientação logo: a análise do perfil de movimentação e do comportamento do banco é o que define se há direito à devolução.

Foi vítima de golpe e o banco negou o ressarcimento? Veja como podemos ajudar.

Fonte: julgados do Superior Tribunal de Justiça citados no texto (REsp 2.052.228, REsp 2.269.747, REsp 2.209.868, REsp 2.222.059, AREsp 3.193.758, REsp 2.220.333, REsp 2.250.674 e REsp 2.124.423), conforme compilação publicada em Bom Dia Advogado (14/10/2026).